Sancionado nesta quinta-feira (27) pelo presidente Michel Temer, o Crescer sem Medo tem como uma de suas principais novidades a alteração do limite de R$ 3,6 milhões de faturamento anual para que uma micro e pequena empresa saia do Simples e entre o lucro presumido. A medida cria uma faixa de transição de até R$ 4,8 milhões para as empresas que ultrapassarem o teto atual.

Degraus

O plano é ampliar os impostos parcialmente, de acordo com o aumento da receita, e não de uma só vez como acontece hoje, explicou o presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Guilherme Afif Domingos, em entrevista ao Portal Planalto.

“O principal é eliminar os degraus para a empresa crescer e criar uma rampa suave de crescimento, na qual só vai pagando o imposto progressivamente quando muda de uma faixa para outra. Essa foi a grande inovação”, afirmou. “Segundo, foi a saída do Simples. Se você saísse do Simples, já cairia no complicado. Então, antes de cair no complicado, tem uma faixa de R$ 3,6 milhões até R$ 4,8 milhões antes da empresa ir para o lucro presumido.”

Dessa forma, para 2018 haverá a redução de seis para cinco tabelas e de 20 para seis faixas, com progressão de alíquota. Assim, quando uma empresa exceder o limite de faturamento da sua faixa, a nova alíquota será aplicada somente no montante ultrapassado.

MEI

Para o microempreendedor individual (MEI) também há mudanças no teto anual de faturamento. A partir de 2018, o limite passa dos R$ 60 mil atuais para R$ 81 mil.

A redução de seis para cinco tabelas e de 20 para seis faixas, com a progressão de alíquota já praticada no Imposto de Renda de Pessoa Física, é outra alteração prevista para 2018.

Prazo para parcelamento de dívidas

Outra importante medida do Crescer sem Medo é a ampliação do prazo de parcelamento de dívidas tributárias de micro e pequenas empresas de 60 para 120 meses. Cerca de 600 mil micro e pequenas empresas, que devem R$ 21,3 bilhões para a Receita Federal, foram notificadas a quitar os débitos até 31 de dezembro sob pena de exclusão do Simples a partir de janeiro de 2017.

“O Sebrae vai lançar uma campanha do mutirão da renegociação. É um momento de renegociar para manter essas pequenas empresas no jogo e aproveitar a nova onda e crescimento que vem aí”, declarou Afif.

Segmento de bebidas

O Crescer sem Medo também traz mudanças para os pequenos negócios que atuam na produção de bebidas. A medida regulamenta a figura dos investidores-anjo, aquelas pessoas que financiam com recursos próprios empreendimentos ainda em seu estágio inicial, como as startups. Dessa forma, microcervejarias, microcachaçarias e microprodutores de vinhos, que hoje estão sujeitos à mesma tributação das gigantes do ramo, poderão optar pelo Simples Nacional.

Salões de beleza

Para o setor de beleza, o Crescer sem Medo incentiva a formalização dos trabalhadores autônomos e regulariza o conceito de parceria com os proprietários de salão de beleza, permitindo a divisão de custos tributários. Com isso, a mudança traz segurança jurídica para os profissionais e estabelecimentos, além de regulamentar as questões de trabalho.

Estímulo à exportação

Com o objetivo de simplificar os procedimentos de comércio internacional, o Crescer sem Medo estabelece que o enquadramento no Simples não impede o empreendedor participar de um regime especial ou de outro benefício para exportações. Além disso, foi regulamentada a figura do operador logístico internacional, que é o profissional que presta serviço para que uma micro e pequena empresa possa exportar e entregar sua mercadoria ponto a ponto.

Fonte: Portal Planalto