Alguns dos diplomas legais de publicação do Planalto, como CPC, Código Civil, CTN, CTB, passaram a ser publicados com um “martelinho judicial” (🔨) antes do artigo. Ao clicar no ícone do martelinho, é disponibilizado decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o referido artigo.

A mudança é fruto do Projeto Corpus 927, desenvolvido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) em parceria com o Superior Tribunal de Justiça. O objetivo é consolidar em um só local as decisões vinculantes do STF e do STJ, e a jurisprudência do STJ.

Fonte: JurisBahia