A PEC, que altera Disposições Constitucionais Transitórias e institui um novo regime fiscal para as próximas décadas, é alvo de debates e controvérsias. Por um lado, os apoiadores defendem que é um instrumento necessário para controlar os gastos do governo; já os críticos do projeto acreditam que o projeto pode levar ao corte de gastos em serviços essenciais para a população, como saúde e educação.

Após a conclusão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241 em dois turnos na Câmara dos Deputados, o projeto foi enviado ao Senado para análise e já está aberto para consulta pública, com a denominação de PEC 55/2016.

Clique aqui para votar e acessar o projeto na íntegra.