Em documento oficial, divulgado por um policial militar que preferiu não se identificar por medo de sofrer represálias, o corregedor-geral da Brigada Militar, coronel Jefferson de Barros Jacques, informa que militares estaduais da corporação não podem ter tatuagens em locais visíveis do corpo. O documento mostra que o descumprimento das normas dá amparo à submissão do militar a processo disciplinar de cunho demissionário, consta no parecer. No entanto, em 17 de agosto de 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, julgou inconstitucional a proibição de tatuagens para candidatos a cargo público, estabelecida em leis e editais do processo seletivo.
No despacho, o corregedor argumenta que, em razão de a vedação de tatuagens e piercings constar no decreto estadual 43.430/2004 — Regulamento de Uniformes e Apresentação Pessoal da Brigada Militar, a decisão do STF não se aplica aos policiais militares gaúchos. De acordo com o ministro Luiz Fux, do STF, a criação de barreiras arbitrárias para impedir o acesso de candidatos a cargos públicos fere princípios constitucionais da isonomia e da razoabilidade. O ministro ainda destacou que a tatuagem, por si só, não pode ser confundida com uma transgressão ou conduta atentatória aos bons costumes.
Segundo ele, a prática passou a representar uma autêntica forma de liberdade de manifestação do indivíduo, pela qual não pode ser punido, sob pena de flagrante violação dos princípios constitucionais. Fux ressalta que o Estado não pode querer representar o papel de adversário da liberdade de expressão, impedindo que candidatos em concurso ostentem tatuagens ou marcas corporais que demonstrem simpatia por ideais que não sejam ofensivos aos preceitos e valores protegidos pela Constituição Federal.
“A máxima de que cada um é feliz a sua maneira deve ser preservada pelo Estado”, salienta o ministro. “Um policial não se torna melhor ou pior em suas funções apenas por ter tatuagem”, completa. O presidente da Associação dos Policiais Militares do RS, Dalvani Albarello, revela que tatuou o braço para cobrir a cicatriz de um acidente. “As tatuagens não fazem de nós delinquentes, assim como as gravatas não fazem dos outros decentes”, argumentou. A Brigada Militar informou que o corregedor está em período de férias e que está apurando o fato. Por isto, ainda não irá se manifestar.
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