O procedimento é previsto por lei e também incentivado pelo Conselho Nacional de Justiça

Desde março deste ano a Guarda Municipal de Araucária está utilizando veículos apreendidos em operações da Polícia Federal, ligadas à repressão ao tráfico de drogas. A autorização para que o órgão utilize os veículos partiu do Juiz de Direito Sérgio Bernardinetti, da Vara Criminal de Araucária.

Os veículos utilizados pela GM são um CrossFox, um Audi A4 Turbo e um Volvo XC-60, que entrou em operação na segunda-feira (10/04).

A Lei n.º 11.343/2006 instituiu o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas. Nos seus artigos 61 e 62 estabelece que os bens apreendidos podem ser utilizados, mediante autorização judicial, por órgãos e entidades que atuam na repressão ao tráfico ilícito de drogas, como as polícias ou a entidades que promovem a reinserção social de usuários e dependentes de substâncias entorpecentes, como grupos de narcóticos anônimos.

“É um procedimento bastante corriqueiro, existe em todo o Brasil”, diz o juiz. A entrega desses bens também é incentivada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que elaborou um “Manual de Bens Apreendidos”.

Preservação

Segundo o magistrado, a lei proíbe a venda dos objetos apreendidos antes da conclusão do processo. “Os veículos são provisoriamente cedidos a entidades para que não fiquem parados, expostos ao tempo e sem manutenção”, ressalta.

A Prefeitura de Araucária firmou uma parceria com a concessionária Audi para a realização da manutenção. Algo semelhante está sendo tentado com a Volvo.

O processo que culminou com a cessão desses veículos teve início com uma operação da Polícia Federal. Apenas um veículo ficou com a PF. O restante foi cedido à Guarda Municipal e à Polícia Civil, que recebeu um veículo Gol.

Fonte: TJ-SC