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O Ministério Público Federal (MPF) lançou um edital que visa melhorar a qualidade de trabalho dos funcionários que trabalham diretamente com a demanda dos serviços corporativos disponibilizados nos sites institucionais do órgão.

Na abertura do edital, a previsão de gasto era de “apenas” R$ 2 milhões. No entanto, o valor subiu assustadoramente e chamou atenção de diversas ONGs que trabalham observando o movimento de verbas públicas. O objetivo final era a compra de 300 iPhones 6 e 250 Sony Xperia (ou Moto G) para os servidores.

Por fim, o pregão eletrônico foi realizado e a operadora Claro foi a grande vencedora. Os equipamentos foram contratados e o valor… bem, o valor aumentou e muito. De R$ 2 milhões para nada menos que 13 milhões.

Sabemos que os iPhones são aparelhos caros. Porém, segundo o MPF, eles foram escolhidos por “ter um parque já existente, garantindo que o investimento, as pesquisas e as implementações já realizadas permaneçam incorporadas ao patrimônio, tangível e intangível da instituição, além de garantir a entrega de serviços já familiares aos usuários e com níveis de segurança satisfatórios”.

Além dos novos aparelhos, pacotes de SMS, internet, MMS e ligações foram contratados. Ao todo, R$ 252 mil foram designados para planos SMS e outros R$ 129 mil para MMS.

A quebra dos sigilos bancário e fiscal do presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo, deputado estadual Fernando Capez (PSDB), foi decretada pelo desembargador Sérgio Rui da Fonseca, do Tribunal de Justiça de São Paulo. O parlamentar é citado em um esquema de propinas relacionado à merenda escolar. Há suspeitas sobre contratos com creches e escolas públicas de 19 cidades.

A decisão também engloba o ex-chefe de gabinete da Casa Civil do governo paulista Luiz Roberto dos Santos, conhecido como Moita, e o assessor do deputado, Luiz Carlos Gutierrez, o Licá. Além dos três citados, outras pessoas acusadas de envolvimento no caso também tiveram seus sigilos quebrados, mas os nomes não foram revelados, porque o processo corre sob segredo de Justiça.

Os supostos desvios são investigados pela operação alba branca. Deflagrada no dia 19 de janeiro deste ano, a operação investiga um esquema de fraude na compra de alimentos para merenda escolar de prefeituras e do governo paulista.

Nesta segunda-feira (15/2), em reunião fechada na capital paulista, o conselho de ética do PSDB paulista decidiu instaurar um procedimento disciplinar interno para apurar a conduta de Moita. Segundo o partido, não há prazo para que o procedimento seja encerrado. A reunião, de acordo com o diretório estadual do partido, não tratou sobre Capez.

Sou inocente

Na semana passada, Capez afirmou ser inocente. “Eu sou vítima e estou sendo tratado como suspeito”, disse ele a jornalistas. A assessoria do deputado informou que a decisão do desembargador “é ineficaz”, já que o deputado decidiu, por conta própria, entregar suas declarações de Imposto de Renda aos investigadores.

Segundo a assessoria do político, no dia 27 de janeiro, ele se colocou à disposição do Ministério Público para ser ouvido sobre o caso e, no dia 2 de fevereiro, informou ao órgão que desejava ser ouvido em caráter de urgência. No dia seguinte, juntou suas declarações de Imposto de Renda dos últimos cinco anos e, no dia 12, entregou também seus extratos bancários para os investigadores.

Licá, assessor de Capez, também disponibilizou seus extratos bancários e documentos, segundo a assessoria do deputado. Com informações da Agência Brasil.

Fonte: Conjur

O Estado do Espírito Santo e o município de Vila Velha foram condenados a fornecer medicamento para paciente com câncer de próstata. Caso não cumpram a decisão do Juiz da Vara da Fazenda Pública Estadual, Registros e Meio Ambiente de Vila Velha, Aldary Nunes Junior, os requeridos deverão pagar multa diária de R$ 2 mil.

A decisão é fruto de um pedido de tutela antecipada ajuizado por um idoso de 78 anos. De acordo com o processo nº 0022955-96.2015.8.08.0035, o paciente ajuizou ação para fornecimento do medicamento Zytiga 250mg, que seria a única droga capaz de atenuar os efeitos do câncer de próstata metastática, resistente a hormônioterapia, do qual o requerente é portador.

Ainda segundo os autos, por conta do estágio avançado da doença, há cerca de dois anos o idoso teria se submetido a uma cirurgia para retirada dos testículos. Cada caixa do medicamento, com rendimento estimado para 30 dias, custa em média R$ 9.899,00, o que estaria fora das condições financeiras do idoso, que assegura que o uso do zytiga 250mg é única maneira de manutenção da sua vida e de sua saúde.

Segundo o magistrado, a obrigação de promover a saúde decorre da garantia constitucional do direito à vida e à dignidade da pessoa humana, tanto o Estado quanto o Município são responsáveis em prover o tratamento de saúde.

Veja o teor do Julgado:

14/01/2016     Julgado procedente o pedido   3. DISPOSITIVO Forte em tais razões, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral. 1. CONDENO o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e o MUNICÍPIO DE VILA VELHA ao fornecimento ao requerente do medicamento “ZYTIGA 250mg (acetato de abiraterona)”, por prazo indeterminado, enquanto perdurar sua necessidade, comprovadamente, respeitando-se a quantidade e a periodicidade que foi determinada pelo médico do requerente. Para manutenção da concessão do medicamento, o requerente deverá comprovar por meio de laudos periodicamente entregues aos requeridos, a cada 06 (seis) meses – ou outro prazo entabulado entre as partes. O fornecimento da medicação deverá seguir cronograma previamente acordado entre as partes e a não obediência ao aludido cronograma ensejará a aplicação de multa diária ao requerido, no valor de R$ 2.000,00 (dois reais), a contar da data em que houver desrespeito ao referido cronograma. 2. CONDENO o MUNICÍPIO DE VILA VELHA ao pagamento de honorários sucumbenciais, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em favor do causídico do requerente, incidindo juros de mora de 0,5% (meio por cento – nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 c/c Lei nº 11.970/09 c/c 12.703/2012), desde a citação em eventual execução, bem como correção monetária, com base no IPCA/E, na forma da Súmula nº 14 do STJ e dos arts. 20, §§ 3º e 4º e 23, ambos do CPC. 3. CONDENO o MUNICÍPIO DE VILA VELHA ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor das custas processuais. 4. DEIXO DE CONDENAR o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ao pagamento de custas, nos termos da Lei Estadual nº 9.974/2013. CONFIRMO os efeitos da tutela de urgência. EXTINGO o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. Remessa necessária (art. 475 do CPC c/c Súmula nº 490 do STJ) aplicável. Nada mais existindo, ARQUIVEM-SE. DILIGENCIE-SE.

Fonte: Assessoria de Comunicação do TJES

A criação de um perfil falso em rede social, por si só, configura lesão à honra subjetiva da pessoa e gera indenização por dano moral. Foi esse o entendimento da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais ao confirmar uma decisão de primeira instância.

No caso, uma servidora pública municipal é acusada de criar, em 2009, um perfil falso no Orkut de uma servidora estadual. A criadora da página foi condenada por danos morais a pagar uma indenização de R$ 8 mil. A decisão confirmou sentença da juíza Roberta Rocha Fonseca, da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções penais de Sacramento, no Triângulo Mineiro. A servidora estadual era mulher do prefeito na época.

Por medida judicial, ficou comprovado que o endereço do IP (internet protocol) da máquina onde foi criada a página era o da servidora municipal. Segundo a vítima, a acusada se referia a ela com expressões como “pé-de-lã”, usada para designar pessoas que traem seus parceiros. A ofendida ainda argumentou que a servidora municipal utilizou suas fotos e procurou se insinuar diante de sua rede de relacionamentos.
Defesa

A acusada argumentou que a conclusão sobre a sua culpa se baseou apenas em uma presunção e que o IP não está localizado no equipamento de informática do usuário e sim na conta junto ao provedor de acesso à internet. Afirmou ainda que o valor da indenização fixada é incompatível com a ausência de dolo na causa de eventual ofensa.

Sem provas

Mas o desembargador Francisco Batista de Abreu, relator no TJ-MG, afirmou que a acusada “não trouxe aos autos qualquer prova no sentido de que o seu roteador não era bloqueado por senha pessoal ou, ainda, que foi permitido acesso a terceiro”.

“O ato ilícito que provocou os danos à moral da primeira apelante tem autoria certa e determinada, tendo em vista a identificação da empresa provedora (Onda Internet Ltda.), pela Google, a qual, por força de medida judicial, fez a individualização da usuária do site e do referido perfil, o que vale dizer que a segunda apelada só pode se esquivar da obrigação de indenizar se provar que permitiu o acesso do seu computador a terceiros ou, ainda, que o seu roteador, para acesso à internet sem fio, é desbloqueado para livre uso de terceiros, o que não se verifica nos autos”, concluiu.

O desembargador ainda rejeitou o recurso para aumentar o valor da indenização. Os desembargadores Otávio de Abreu Portes e Pedro Aleixo Neto votaram de acordo com o relator.

N° Acórdão:  105691200257170012014565442

Fonte: Assessoria de Imprensa do TJ-MG / JusBrasil

Dois advogados morreram, na noite de quinta-feira, numa tentativa de assalto a um bar no Riachuelo, na Zona Norte. Os amigos Kelly Costa de Araújo, de 32 anos, e Manuel Luís da Silva, de 35, estavam no estabelecimento localizado na Rua Vitor Meireles quando dois criminosos chegaram numa motocicleta e anunciaram o assalto. Assustada, uma pessoa que seria autista deu um grito e os bandidos fizeram os disparos.

Kelly foi atingida nas costas e Manuel na cabeça. Eles foram levados para o Hospital Municipal Salgado Filho, no Méier, mas não resistiram aos ferimentos. Amigos, eles moravam juntos há quatro anos com mais um jovem. Manuel era natural de Surubim, em Pernambuco, já família de Kelly mora em Duque de Caxias. Ela era filha única.

“Ela (Kelly) pediu calma, mas eles atiraram. A família está desolada. Acabou tudo, acabou o sonho dela”, desabafa o tio de Kelly, Adilson Eduardo.

Por uma rede social, a irmã de Manuel disse que não sabia como dar a notícia da tragédia para a mãe da vítima. “Só resta saudades e uma dor imensa. Não consigo compreender sua partida. A violência levou você e todos os seus sonhos e nos deixou muita dor. Não sei como vou contar isso para a mãe, coitada”, escreveu.

Um adolescente de 15 anos foi quem anunciou o assalto. Durante a fuga dos bandidos, um cliente do bar que estava armado, disparou e acertou o jovem. Ele também foi levado para o Salgado Filho, onde acabou morrendo.

A Delegacia de Homicídios (DH) da Capital assumiu as investigações do caso. Um amigo das vítimas, que estava com eles no bar, prestou depoimento na sede da especializada.

O Dia

A omissão gera o dever de indenizar. Com esse entendimento, a juíza Roberta Poppi Neri Quintas, da 2ª Vara Cível de Carapicuíba (SP), condenou a prefeitura a pagar R$ 40 mil a um portador de necessidades especiais que sofreu um acidente ao tentar subir uma escadaria pública. O local não tinha rampa de acesso.

Na ação, o autor contou que diante da falta de acesso para deficientes, viu-se obrigado a subir a escadaria, que estava em péssimo estado de conservação. Por conta de algumas falhas nos degraus, escorregou e sofreu várias lesões no rosto. Ao analisar o caso, a juíza afirmou que o dever de indenizar decorre da falta de adoção de medidas de conservação e fiscalização do passeio público.

“Evidenciado o nexo de causalidade entre a conduta omissiva (má conservação dos degraus da escadaria e ausência de passagem especial para deficientes físicos) e os danos suportados pelo autor/transeunte. Por sua vez, atingida a integridade psicofísica do autor, mesmo que as lesões sofridas tenham sido de natureza leve, configura-se ofensa a direito da personalidade, de forma que os danos morais sofridos pelo autor independem de prova”, escreveu.

Cabe recurso da decisão. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SP.

Processo: 1004321-20.2013.8.26.0127.

Fonte: Conjur

Juízas cometem mais injustiças devido à “disfunção hormonal provocada pela Tensão Pré-Menstrual”. Nesse período, magistradas perdem o “bom senso – raciocínio lógico agindo, emocionalmente, no exercício da função jurisdicional”. A argumentação machista e misógina partiu, em novembro do ano passado, de um advogado em uma ação que tramita no Fórum Cível Central de São Paulo.

O caso começou quando Marcos David Figueireido de Oliveira entrou com uma ação cautelar de separação de corpos de um casal, no qual ele pedia, em causa própria como pai da criança, a guarda do filho e o afastamento da mãe da residência.

Segundo a juíza Eliane da Camara Leite Ferreira, no dia da audiência, o advogado começou a gritar com a Promotora de Justiça Ana Paula Freitas Villela Leite, dizendo que ela não poderia falar. Após a magistrada solicitar que parasse de gritar e respeitasse a representante do Ministério Público, o patrono aumentou o tom de voz com a Juíza, dizendo que lhe daria voz de prisão por estar violando suas prerrogativas de advogado.

Foi quando a juíza pediu que o advogado se retirasse da sala. Ele se recusou dizendo que a magistrada estava cometendo abuso de autoridade, pois a audiência é pública. A magistrada, então, solicitou a segurança que retirasse o advogado do recinto.

Após o episódio, o advogado ingressou com um pedido de exceção de suspeição, para afastar a juíza do caso, alegando que ele não gritara, pois “gritaria é coisa de mulher histérica, sobretudo quando está no período de Tensão Pré-Menstrual”. O advogado diz teve “educação militar, e em 30 (trinta) anos de advocacia nunca teve tal comportamento”.

Seus 30 anos de advocacia, segundo o que escreveu na exceção de suspeição, permitiu-lhe constatar “que os mais graves erros judiciários são cometidos por mulheres juízas, sobretudo em área de família”. Além disso, ele acredita que, na medida em que as mulheres passaram a exercer as funções dos homens, adquirirem os mesmos vícios. “Estes resultaram em agressividade excessiva, em razão da disfunção hormonal causada pela TPM gerando a autodestruição”, diz.

“O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo precisa constituir, urgentemente, uma comissão de jurisconsultos para levantar, classificar e determinar a natureza do erro judiciário. Se fizer isso constatará que as juízas incorrem em mais “erros inescusáveis” do que os homens, o que compromete a eficiência da prestação jurisdicional no Estado Democrático de Direito” – afirmou.

Ao receber os argumentos do advogado, a Juíza, “considerando-se que na peça processual foram atribuídas a esta magistrada condutas inverossímeis e ofensivas”, remeteu cópia do processo para o Ministério Público para eventual denúncia por crime contra a honra (calúnia, injúria ou difamação.

Misoginia no processo repercutiu nas redes sociais

A foto da página da peça judicial que continha mais misoginia logo repercutiu nas redes sociais gerando revolta.

“Enquanto esse advogado não perde sua carteira da OAB por suas declarações discriminatórias e que são uma ofensa não apenas às magistradas, mas a todas as mulheres que integram o Poder Judiciário e que atuam na área do Direito, eu espero que ele tenha todas as suas causas julgadas por mulheres, juízas, desembargadoras e ministras, de preferência com a ajuda das mulheres promotoras de justiça, auxiliadas por suas assessoras, escreventes e oficiais! todas mulheres!” – escreveu a advogada Marina Ganzarolli, co-fundadora do Coletivo Feminista Dandara da Faculdade de Direito da USP em sua rede social.

Procurada, a assessoria de imprensa da OAB-SP disse que, até o momento, o caso não chegou até eles. O processo segue em segredo de justiça, o que impossibilita que seja consultado. O Justificando só teve acesso aos autos essa semana.

Fonte: Justificando

O veterinário de São Carlos (SP) Ricardo Fehr Camargo, que desde o dia 23 de janeiro passou a não cobrar pelas consultas aos sábados, foi impedido pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) de realizar os atendimentos gratuitos no consultório dele. Indignado, o médico postou um vídeo na internet que já tem mais de 7 milhões de visualizações.

Em nota enviada ao G1, o conselho esclareceu que ações de utilidade pública são aquelas realizadas por entidades sem fins lucrativos como, ONGs, instituições públicas ou entidades e empresas a elas conveniadas, tendo total apoio do órgão quando a sua finalidade estiver vinculada ao atendimento de animais carentes.

“Vai ser aberto um processo ético, ele vai ser notificado, vai ter ampla defesa para se justificar e depois nós vamos ver dentro de uma sessão de especial de julgamento ético se ele tem culpa ou não. Tem diversas penalidades, até a cassação do exercício profissional”, explicou o presidente do CRMV, Mário Eduardo Pulga.
saiba mais

O veterinário afirmou nesta terça-feira (2) que pesquisa algumas ONGs da cidade para se filiar. No último sábado (30), ele recebeu a visita de uma representante do CRMV. A fiscal alegou que a prática da ação gratuita desrespeita o código de ética da profissão. “Achei que ela tinha vindo me dar parabéns pelo projeto, mas ela só veio me informar que o CRMV não considerou meu serviço como utilidade pública”, contou.

Artigo

No código de ética e conduta do CRMV, o artigo 20 afirma que “Ao médico veterinário não é permitida a prestação de serviços gratuitos ou por preços abaixo dos usualmente praticados, exceto em caso de pesquisa, ensino ou de utilidade pública”.
O conselho afirmou que exerceu sua competência legal e constatou que o veterinário é registrado e deve, por isso, seguir toda a legislação pertinente à atuação profissional.

Também foi constatado que o estabelecimento veterinário estava funcionando de forma irregular com os artigos 27 e 28 da Lei nº 5.571/68, não possuindo registro no órgão de classe, assim como averbação de médico veterinário responsável técnico. Fehr discorda. “Se a minha clínica estivesse ilegal, teria sido fechada. É só a parte burocrática com a Vigilância Sanitária, de inscrição municipal, essas estão resolvidas”, afirmou.
Repercussão

Saiba mais: G1

É comum em qualquer família que os pais confiem pequenas tarefas aos seus filhos como forma de contribuir para o amadurecimento e desenvolvimento da criança. Mas em Campo Erê (SC), um garoto de 7 anos recebeu uma tarefa insólita do pai: tomar conta da cadeia pública da cidade.

A situação foi só uma das que renderam ao pai do garoto, então agente penitenciário, a condenação por improbidade administrativa e perda da função pública. A decisão de primeiro grau foi confirmada por unanimidade pela 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

De acordo com o processo, o menino permanecia com frequência no ambiente e chegou a atender um promotor que ligou para a unidade. Já o pai argumenta que o fato aconteceu apenas uma vez e por um curto espaço de tempo, enquanto ele providenciava a confecção de documentos de identificação.

O servidor público também foi condenado por facilitar a fuga de três detentos em uma negociação que envolvia a troca de uma Brasília pela serra que seria usada pelos presos.

De outro interessado em escapar, ainda segundo o processo, o réu cobrou R$ 10 mil e sugeriu surrá-lo para que o ocorrido parecesse real. O ex-agente prisional também facilitou a fuga de um terceiro condenado, que era chamado de “preso regalia”. O terceiro fugitivo escapou 18 dias depois de entrar no presídio.

Já condenado em primeiro grau, a única reforma na decisão de primeira instância foi para absolvê-lo da acusação de furtar o limpador de para-brisa de um carro apreendido para usar em seu próprio veículo — entendeu-se que isso não ficou comprovado. Assim, a multa civil foi reduzida de oito para três vezes o valor da última remuneração mensal bruta percebida.

Para o relator do recurso, desembargador Luiz Fernando Boller, houve um nítido rompimento da confiança que o estado depositou no ex-agente. “Este desvirtuou os deveres funcionais para interesses privados, ostentando evidente ofensa à incolumidade pública e à própria moralidade que se espera de tal profissional”, registrou.

Clique aqui para ler o voto do relator.
Apelação Cível 2014.024039-1

Fonte: Conjur

O ex-boxeador Acelino Popó Freitas foi roubado durante o carnaval de Salvador nessa sexta-feira. O ex-atleta estava curtindo a farra no circuito Barra Ondina quando teve uma corrente tomada por um ladrão.

Antes mesmo que pudesse fazer qualquer coisa com a corrente, o bandido foi detido pelo próprio Popó. O pugilista correu atrás do assaltante e recuperou a joia. Depois, a polícia conseguiu apreender o ladrão.

Neste domingo, Popó usou as redes sociais para comentar o ocorrido. “Tentou assaltar a pessoa errada. Campeão que é campeão tem sempre um último fôlego”, comentou.

Fonte: iG

O ator Fernando Bustamante pediu desculpas a quem se sentiu ofendido em sua conta no Facebook

Existe limite para as fantasias de Carnaval? A foto de uma família está circulando nas redes e gerando muita polêmica e debate. Na imagem, aparecem o pai, vestido de Aladdin, a mãe, de princesa Jasmine, e o filho, de macaco Abu. Porém o que muita gente criticou é o fato de que o menino é negro.

A internet caiu em cima dos responsáveis pela criança, que foram chamados de racistas. Devido a tanta repercussão negativa, o pai do menino, o ator Fernando Bustamante, se defendeu no Facebook e pediu desculpas aos que se sentiram ofendidos. Ele disse “muitos podem ver um macaco na fantasia de ontem. Eu vejo o melhor amigo do Aladdin, que vai conhecer o Mundo Ideal com ele e a Jasmine”.

Leia o texto na íntegra ou acesse o post no Facebook:

“Amigos de facebook… jamais imaginava tamanha repercussão diante das fantasias escolhidas para o Carnaval ontem. Peço que compartilhem a mensagem a seguir em todas as páginas que publicaram uma mensagem tão descontextualizada da realidade. Realmente o meu filho Mateus vai me ensinar muito como nos blindarmos do preconceito na cabeça das pessoas. Sou artista, de teatro, e sempre acreditei na diversidade, na igualdade entre as pessoas. Luto por isso e aplico isso na minha vida pessoal e profissional. Sou casado e o Mateus é o meu primeiro filho (já estamos novamente na fila da adoção porque ele está ansioso por um irmãozinho do coração). Gostaria de pedir desculpas para aqueles que sentiram ofendidos com a nossa fantasia Jamais foi a nossa intenção. Peço que leiam a postagem do meu amigo Joubert Oliveira, que é testemunha da minha trajetória como artista e pai. Somos uma família muito feliz e me sinto cada vez mais humano compartilhando a vida com o pequeno Mateus. Hoje ele desfilou de Pequeno Príncipe e vou aproveitar uma frase desse personagem para expressar o meu sentimento ao ver essa postagem nesse fim de tarde : “Só se vê de verdade com o coração… o essencial é invisível aos olhos!” Muitos podem ver um macaco na fantasia de ontem. Eu vejo o melhor amigo do Aladdin, que vai conhecer o Mundo Ideal com ele e a Jasmine. Sem preconceitos e com muito, mas muito amor. Viva a diversidade! Em busca de um mundo ideal ‪#‎ummundoideal‬”

“Adquira já seu registro na OAB do seu Estado sem burocracia e passar por provas e exames!” Com esse slogan o blog http://vendocarteiraoab.blogspot.com.br/ anuncia a venda da tão sonhada carteira da OAB pelo bacharel de Direito.

O blog disponibiliza contato via e-mail e skype e promete a entrega entre 7 e 10 dias úteis. A promessa é de oferecer “documento de procedência quente apenas facilitado para aquelas pessoas que não tem (sic) tempo de frequentar os exames de forma “tradicional”.

Além disso, garante o registro “com todos os dados do candidato no banco de dados do Conselho da OAB, possui prontuário e (login e senha) para consultas”. A página é assinada por Ricardo Drummond.

A 33ª Vara Criminal do Rio de Janeiro proibiu a venda do livro Minha Luta (Mein Kampf, em alemão), escrito por Adolf Hitler, em 1925. A decisão, assinada pelo juiz Alberto Salomão Junior, foi proferida em ação cautelar ajuizada pelo Ministério Público estadual. O descumprimento está sujeito a multa de R$ 5 mil.