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Má-governança configura crime de responsabilidade, diz professor
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30 de março de 2016
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Mulher é condenada a indenizar ex-companheiro por falsa paternidade
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29 de março de 2016
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OAB protocola pedido de impeachment da presidente da República
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29 de março de 2016
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Juiz usa Lei Maria da Penha para resolver briga entre vizinhas
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28 de março de 2016
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Médica se recusa a atender bebê que tem mãe petista
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24 de março de 2016
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Senado aprova PEC que “isenta” de IPTU imóveis alugados por templos religiosos
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24 de março de 2016
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Decisão de Moro sobre telefonemas de Lula foi inconstitucional, decide Teori
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23 de março de 2016
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Nancy Andrighi: prazos do novo CPC não devem valer para Juizados Especiais
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23 de março de 2016
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Senado aprova uso da fosfoetanolamina, a ‘pílula do câncer’
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23 de março de 2016
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Roberto Jefferson e mais cinco condenados no mensalão recebem indulto
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23 de março de 2016
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O homem que passou 20 anos preso por homicídio – mas sua ‘vítima’ continuou viva
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23 de março de 2016
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Advogado criminalista líder das manifestações contra o PT em Guarulhos é assassinado
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23 de março de 2016
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Como evitar que meus bens sejam divididos na separação?
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22 de março de 2016
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Novo CPC introduz mudanças em relação aos condomínios
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22 de março de 2016
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Mulher abandonada sem dinheiro em motel é absolvida da acusação de fraude
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22 de março de 2016
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Donos de loja que entregava tijolos a clientes são presos em SP
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22 de março de 2016
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Lei que aumenta IR sobre ganhos de capital é sancionada com vetos
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21 de março de 2016
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Lei Antiterrorismo é sancionada com vetos pela presidente Dilma
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20 de março de 2016
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Justiça condena no valor de R$ 5 mil noivo que terminou relação minutos antes do casamento
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20 de março de 2016
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TST altera súmula sobre pagamento de honorários advocatícios
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20 de março de 2016
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Empresa de call center é condenada por impor restrições a atestados médicos
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20 de março de 2016
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Homem é condenado a assinar a carteira da própria mãe
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20 de março de 2016
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Entrega de mercadoria em endereço errado gera dano material e moral
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20 de março de 2016
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É possível cancelar TV a cabo sem pagar multa? Sim!
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17 de março de 2016
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Aos 85 anos, agrônomo aposentado inicia graduação em direito
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17 de março de 2016
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Justiça reitera decisão que libera tratamento com THC no Brasil
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17 de março de 2016
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OAB/MG disponibiliza videoaulas gratuitas sobre o novo CPC
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16 de março de 2016
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O que muda com o limite de uso dos planos de internet banda larga?
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15 de março de 2016
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Torcedor do Flamengo, Marco Aurélio decide que Sport é o campeão de 87
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15 de março de 2016
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Site pode oferecer petições grátis e vender kits com modelos prontos
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14 de março de 2016
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